HC 935999 - DECISAO

HC 935999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão estadual apresentou prova suficiente para manter a condenação por tráfico (auto de prisão em flagrante, laudo químico-toxicológico de 75g, depoimentos de agentes penitenciários e modus operandi de ocultação no estômago, além da condenação anterior), e a pretensa desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige dilação probatória e exame aprofundado incompatíveis com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: CRISTIAN BRANCO LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006), Saída Temporária, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006) Saída Temporária Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN BRANCO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da mercância vs. natureza de usuário (art. 28)
  3. 3 possibilidade de desclassificação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão estadual apresentou prova suficiente para manter a condenação por tráfico (auto de prisão em flagrante, laudo químico-toxicológico de 75g, depoimentos de agentes penitenciários e modus operandi de ocultação no estômago, além da condenação anterior), e a pretensa desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exige dilação probatória e exame aprofundado incompatíveis com o remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.