HC 927333 - DECISAO

HC 927333 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque ataca acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura competência originária do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade da pena e na reincidência do condenado.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALEXANDRE FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões (revisão criminal)
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque ataca acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura competência originária do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade da pena e na reincidência do condenado.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.