HC 936069 - DECISAO

HC 936069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza da droga apreendida e nos antecedentes, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide por caráter objetivo, e o pedido de tráfico privilegiado é mera reiteração já examinada por esta Corte.

Parties
Paciente: ESTELA REGINA TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ESTELA REGINA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base na quantidade e natureza da droga apreendida e nos antecedentes, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 incide por caráter objetivo, e o pedido de tráfico privilegiado é mera reiteração já examinada por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.