AREsp 2616733 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque: (i) a tese sobre os fundamentos para exasperação da pena-base representou inovação recursal não suscitada no recurso especial; (ii) o acervo probatório, conforme as instâncias de origem, demonstra vínculos do recorrente com organização criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; e (iii) afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Em Julgamento Da Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WESLEY

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Em Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a preparação para o transporte autorizam exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se houve vínculo do recorrente com organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque: (i) a tese sobre os fundamentos para exasperação da pena-base representou inovação recursal não suscitada no recurso especial; (ii) o acervo probatório, conforme as instâncias de origem, demonstra vínculos do recorrente com organização criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; e (iii) afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.