HC 897709 - DECISAO

HC 897709 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (comportamento agitado, tentativa de ocultação, fuga e despojamento de drogas), tornando lícitas as provas; a exasperação da pena-base está justificada pela natureza/quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela personalidade do agente/conduta durante cumprimento de pena anterior, e a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes distinta daquela usada para reconhecer reincidência não configura bis in idem; por fim, o regime fechado é compatível com a pena aplicada e os maus antecedentes.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIPE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Ilegalidade De Provas, Súmula 241/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Ilegalidade De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO FELIPE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/justa causa
  2. 2 quantidade e natureza da droga como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 possível bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (comportamento agitado, tentativa de ocultação, fuga e despojamento de drogas), tornando lícitas as provas; a exasperação da pena-base está justificada pela natureza/quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela personalidade do agente/conduta durante cumprimento de pena anterior, e a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes distinta daquela usada para reconhecer reincidência não configura bis in idem; por fim, o regime fechado é compatível com a pena aplicada e os maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.