AREsp 2602418 - ACORDAO

AREsp 2602418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revista pessoal e veicular se baseou em informações anônimas especificadas que foram minimamente confirmadas (correspondência das características do veículo e nervosismo do acusado), constituindo fundada suspeita que legitimou a diligência; ademais, a análise da possibilidade de desclassificação ou de absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista sem autorização judicial
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revista pessoal e veicular se baseou em informações anônimas especificadas que foram minimamente confirmadas (correspondência das características do veículo e nervosismo do acusado), constituindo fundada suspeita que legitimou a diligência; ademais, a análise da possibilidade de desclassificação ou de absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental