AREsp 2568204 - ACORDAO

AREsp 2568204 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova concretas (74 tijolos de maconha totalizando 83,4Kg; porções de haxixe totalizando 559,6g; depoimentos e declaração do acusado sobre recebimento de R$ 4.000,00), que não estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que reconhecer a minorante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação de regime mais gravoso exigia motivação concreta prevista no art. 59 do CP, e no caso a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da quantidade de drogas apreendidas, justificando o regime adotado.

Parties
Agravante: EVERTON DE LIMA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão De Provas E Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DE LIMA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação necessária para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova concretas (74 tijolos de maconha totalizando 83,4Kg; porções de haxixe totalizando 559,6g; depoimentos e declaração do acusado sobre recebimento de R$ 4.000,00), que não estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que reconhecer a minorante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação de regime mais gravoso exigia motivação concreta prevista no art. 59 do CP, e no caso a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da quantidade de drogas apreendidas, justificando o regime adotado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada