HC 920588 - ACORDAO

HC 920588 - ACORDAO

Houve abordagem dos guardas municipais sem fundadas suspeitas, o que tornou irregular a revista e a apreensão posteriores; essa ilicitude contaminou as provas (teoria dos frutos da árvore envenenada), justificando a anulação das provas, a absolvição do paciente e a concessão da ordem de ofício, não sendo suficiente para sanar a ilegalidade o fato de o tráfico ser delito de execução continuada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; concedida, de ofício, a ordem para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Atos Da Guarda Municipal, Ilicitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Atos Da Guarda Municipal Ilicitude Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes da atuação da guarda municipal
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 limites da atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Houve abordagem dos guardas municipais sem fundadas suspeitas, o que tornou irregular a revista e a apreensão posteriores; essa ilicitude contaminou as provas (teoria dos frutos da árvore envenenada), justificando a anulação das provas, a absolvição do paciente e a concessão da ordem de ofício, não sendo suficiente para sanar a ilegalidade o fato de o tráfico ser delito de execução continuada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedida, de ofício, a ordem para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Anular as provas advindas da atuação da guarda municipal