AREsp 2618223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que a abordagem e a busca veicular foram justificadas por denúncia anônima com informações precisas confirmadas pelos policiais e porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como demais circunstâncias, demonstraram dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reformadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Celso de Brito Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Celso de Brito Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 incidência ou não da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que a abordagem e a busca veicular foram justificadas por denúncia anônima com informações precisas confirmadas pelos policiais e porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como demais circunstâncias, demonstraram dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reformadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental