HC 921286 - DECISAO

HC 921286 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal por ausência de fundamentação idônea para exasperação com base apenas na natureza da droga, sendo as penas somadas por concurso material e fixadas em 08 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; em razão da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial foi alterado para o semiaberto nos termos do art. 33, §§2.º e 3.º, c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: KAREN KATHRINE NUNES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação (art. 35), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação (art. 35) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Penal +1 more

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Parties

KAREN KATHRINE NUNES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de detração do período de prisão preventiva e domiciliar
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal por ausência de fundamentação idônea para exasperação com base apenas na natureza da droga, sendo as penas somadas por concurso material e fixadas em 08 anos de reclusão e 1.200 dias-multa; em razão da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial foi alterado para o semiaberto nos termos do art. 33, §§2.º e 3.º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base da paciente quanto ao crime de tráfico de drogas e redimensionar as penas para 08 anos de reclusão e 1.200 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto