AREsp 2631432 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias, com fundamentação concreta, verificaram que o agravante não preenchia os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de atos infracionais graves, documentados e temporalmente próximos, indicação de dedicação a atividades criminosas e elementos de integração ao PGC, motivo que justifica o afastamento da minorante.
- Parties
- Agravante: WILLIAN BASILIO ZGODA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Dosimetria, Integração À Organização Criminosa, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
WILLIAN BASILIO ZGODA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante
- 3 Necessidade de cumulatividade dos requisitos legais para a redução da pena
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias, com fundamentação concreta, verificaram que o agravante não preenchia os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de atos infracionais graves, documentados e temporalmente próximos, indicação de dedicação a atividades criminosas e elementos de integração ao PGC, motivo que justifica o afastamento da minorante.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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