REsp 2048776 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrado que os policiais atuaram com fundadas razões e entraram no domicílio após abordagem e com autorização da agravante, não havendo ilicitude das provas; além disso, a fração de 1/2 da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação idônea em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, justificando-se a manutenção da pena decretada.

Parties
Agravante: ANDRESSA REGINA ANTUNES; Defensora: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Licitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Licitude Das Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

ANDRESSA REGINA ANTUNES

Agravante

Defensoria Pública da União

Defensora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 exceção de flagrante delito e necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque restou demonstrado que os policiais atuaram com fundadas razões e entraram no domicílio após abordagem e com autorização da agravante, não havendo ilicitude das provas; além disso, a fração de 1/2 da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação idônea em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, justificando-se a manutenção da pena decretada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o acórdão recorrido