HC 924674 - ACORDAO

HC 924674 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum; embora tenha sido aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, a gravidade concreta da conduta (apreensão de 514,68 g de maconha) justifica a fixação do regime inicial semiaberto/intermediário e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Embargante: ÍTALO ANDRÉ LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Embargos De Declaração

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Parties

ÍTALO ANDRÉ LOPES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da gravidade concreta e quantidade/natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum; embora tenha sido aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, a gravidade concreta da conduta (apreensão de 514,68 g de maconha) justifica a fixação do regime inicial semiaberto/intermediário e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.