RHC 200869 - DECISAO

RHC 200869 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tese defensiva sobre a (i)legalidade da busca domiciliar; assim, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o TJPR aprecie essa matéria.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOÃO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por mandado sem indicação do endereço
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em não analisar tese suscitada pela defesa (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (fundamento na garantia da ordem pública; art. 313, inciso III, do CPP)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar a tese defensiva sobre a (i)legalidade da busca domiciliar; assim, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o TJPR aprecie essa matéria.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) aprecie a tese acerca da (i)legalidade da busca domiciliar, como entender de direito.
  • Comunique-se.