HC 916268 - DECISAO

HC 916268 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que a existência de ações penais em curso, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reconheceu‑se a incidência do §4º no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções Criminais.

Parties
Paciente: WILLIAN FERREIRA MATOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida pelo STJ para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena; não conhecimento procedural do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN FERREIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ação penal em curso impede a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração do redutor (2/3)

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente e a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que a existência de ações penais em curso, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reconheceu‑se a incidência do §4º no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo de Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida pelo STJ para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduzir a pena; não conhecimento procedural do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (procedimental)
  • Reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3