HC 935905 - DECISAO

HC 935905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ordem foi impetrada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício, nos termos da Lei nº 14.836/2024 e dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Parties
Pacientes: pacientes; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias +2 more

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Parties

pacientes

Pacientes

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ordem foi impetrada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão de ofício, nos termos da Lei nº 14.836/2024 e dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.