HC 935576 - DECISAO

HC 935576 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e reconhecendo-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar a condenação; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta na entrada policial no domicílio, diante do estado de flagrância e do consentimento de terceiro e colaboração do paciente.

Parties
Paciente: Weslley Batista Linhares Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Manifestamente Inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
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Parties

Weslley Batista Linhares Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Considerado Manifestamente Inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Em Face De Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e reconhecendo-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar a condenação; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta na entrada policial no domicílio, diante do estado de flagrância e do consentimento de terceiro e colaboração do paciente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.