HC 920025 - DECISAO

HC 920025 - DECISAO

Aumentos da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foram mantidos porque fundados na natureza e na significativa quantidade das drogas apreendidas (11g de cocaína, 111g de maconha e mais de 600g de pasta-base), estando dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência deste Tribunal; não se viu ilegalidade flagrante apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Diogo Santos da Silva; Paciente: Reginaldo Zacarias Alves; Paciente: Robson Lopes dos Santos; Paciente: José Vilton Paz dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Competência Do Juízo Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Diogo Santos da Silva

Paciente

Reginaldo Zacarias Alves

Paciente

Robson Lopes dos Santos

Paciente

José Vilton Paz dos Santos

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base
  2. 2 Aplicação da vetorial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 foram mantidos porque fundados na natureza e na significativa quantidade das drogas apreendidas (11g de cocaína, 111g de maconha e mais de 600g de pasta-base), estando dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência deste Tribunal; não se viu ilegalidade flagrante apta a autorizar revisão da dosimetria em habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.