HC 885223 - DECISAO

HC 885223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso no domicílio foi justificado por denúncia anônima especificada e pela autorização da esposa do paciente, não se evidenciando constrangimento ilegal; a ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio constituía nulidade relativa sem demonstração de prejuízo; e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade da conduta, quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e reincidência), legitimando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME GEISON MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Direito De Permanecer Em Silêncio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GUILHERME GEISON MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Ausência de advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio e impacto na validade do flagrante
  3. 3 Existência dos requisitos do artigo 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso no domicílio foi justificado por denúncia anônima especificada e pela autorização da esposa do paciente, não se evidenciando constrangimento ilegal; a ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio constituía nulidade relativa sem demonstração de prejuízo; e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (gravidade da conduta, quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e reincidência), legitimando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.