HC 924353 - DECISAO

HC 924353 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 estavam preenchidos e que a quantidade de droga (25 kg) não foi utilizada para exasperar a pena-base; à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a quantidade pode ser utilizada supletivamente na terceira fase desde que não tenha sido considerada na primeira fase, razão pela qual se reconheceu a incidência da minorante na fração de 1/6, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5038149-10.2023.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5038149-10.2023.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 estavam preenchidos e que a quantidade de droga (25 kg) não foi utilizada para exasperar a pena-base; à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a quantidade pode ser utilizada supletivamente na terceira fase desde que não tenha sido considerada na primeira fase, razão pela qual se reconheceu a incidência da minorante na fração de 1/6, reduzindo a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6.
  • Redimensionar a pena do paciente para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.