AREsp 2599324 - DECISAO

AREsp 2599324 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque as matérias suscitadas pela defesa já foram analisadas no âmbito do HC 854567/SP, que foi parcialmente concedido, fixando a sanção do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado (reconsideração)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Prejudicialidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Prejudicialidade Processual

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque as matérias suscitadas pela defesa já foram analisadas no âmbito do HC 854567/SP, que foi parcialmente concedido, fixando a sanção do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Reconsidero os fundamentos da decisão agravada para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.