AREsp 2608913 - DECISAO

AREsp 2608913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao exame da questão jurídica suscitada e, aplicando o princípio in dubio pro reo, concluiu-se pela insuficiência do acervo probatório (quantidade reduzida de droga, ausência de atos típicos de mercancia, declarações que apontam uso próprio) para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo razoável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; determinou-se a expedição de alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Parties
Agravante: CESAR VITURINO LIMA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CESAR VITURINO LIMA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao exame da questão jurídica suscitada e, aplicando o princípio in dubio pro reo, concluiu-se pela insuficiência do acervo probatório (quantidade reduzida de droga, ausência de atos típicos de mercancia, declarações que apontam uso próprio) para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), sendo razoável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; determinou-se a expedição de alvará de soltura salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas em razão da desclassificação
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo estiver preso