HC 883338 - DECISAO

HC 883338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio não é admitido por esta Corte e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima (1/6) diante da quantidade e diversidade de drogas e dos indícios de envolvimento com a atividade criminosa, não havendo motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ SANTOS ANTONIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON LUIZ SANTOS ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio não é admitido por esta Corte e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima (1/6) diante da quantidade e diversidade de drogas e dos indícios de envolvimento com a atividade criminosa, não havendo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.