AREsp 2582094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º: a mera existência de ações penais em curso e a ausência de comprovação de emprego lícito não demonstraram dedicação habitual ao tráfico nem integração em organização criminosa; além disso, tendo a natureza e a quantidade das drogas sido utilizadas na fixação da pena-base, não poderiam ser novamente valorizadas na terceira fase para afastar a redução, em observância ao entendimento consolidado sobre evitar dupla valoração (ne bis in idem) e ao Tema Repetitivo n. 1139; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para...

Parties
Agravante: VINICIUS MOTA EXPEDITO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para condenar o recorrente nos termos da sentença de primeira instância e reconhecer, quando cabível, a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Ne Bis in Idem, Tema Repetitivo N. 1139, Súmula N. 7 STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

VINICIUS MOTA EXPEDITO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, a ausência de emprego lícito e a existência de ações penais em curso justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza) em fases distintas da dosimetria configura ne bis in idem
  3. 3 Cabimento do regime inicial aberto para cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não havia fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º: a mera existência de ações penais em curso e a ausência de comprovação de emprego lícito não demonstraram dedicação habitual ao tráfico nem integração em organização criminosa; além disso, tendo a natureza e a quantidade das drogas sido utilizadas na fixação da pena-base, não poderiam ser novamente valorizadas na terceira fase para afastar a redução, em observância ao entendimento consolidado sobre evitar dupla valoração (ne bis in idem) e ao Tema Repetitivo n. 1139; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para condenar o recorrente nos termos da sentença de primeira instância e reconhecer, quando cabível, a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Orders

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