HC 882930 - DECISAO

HC 882930 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso e a busca domiciliar não se ampararam em fundadas razões nem em consentimento válido comprovado; assim as drogas apreendidas decorreram de diligência irregular, sendo ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que elimina a prova da materialidade do tráfico e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO GERALDO DA SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

DIEGO GERALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 validez do consentimento do morador sob coação circunstancial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso e a busca domiciliar não se ampararam em fundadas razões nem em consentimento válido comprovado; assim as drogas apreendidas decorreram de diligência irregular, sendo ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que elimina a prova da materialidade do tráfico e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o paciente DIEGO GERALDO DA SILVA, por ausência completa de prova da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do CPP.