AREsp 2206602 - DECISAO

AREsp 2206602 - DECISAO

Reconsideraram-se os fundamentos para não conhecer do agravo em recurso especial por perda de objeto, em razão de que a Corte já havia enfrentado as teses no HC n. 744015/SP (ordem concedida apenas para redimensionar a pena) e porque o suporte fático-probatório (apreensão de balanças de precisão e eppendorfs) demonstrou profissionalidade no tráfico, impedindo a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidero os fundamentos da decisão de e-STJ fls. 424/425, para não conhecer do agravo em recurso especial, em decorrência da perda de objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Perda De Objeto Redução De Pena

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURELIO MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Efeito da prova de profissionalidade (balanças de precisão e eppendorfs) sobre a concessão da minorante

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se os fundamentos para não conhecer do agravo em recurso especial por perda de objeto, em razão de que a Corte já havia enfrentado as teses no HC n. 744015/SP (ordem concedida apenas para redimensionar a pena) e porque o suporte fático-probatório (apreensão de balanças de precisão e eppendorfs) demonstrou profissionalidade no tráfico, impedindo a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Reconsidero os fundamentos da decisão de e-STJ fls. 424/425, para não conhecer do agravo em recurso especial, em decorrência da perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.