HC 934058 - DECISAO

HC 934058 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja admitido como substitutivo de recurso ou de revisão em regra, o Tribunal concluiu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (quantidade e diversidade das drogas e notas fracionadas) não eram idôneos para demonstrar dedicação a atividades criminosas; constatada a ilegalidade suficiente, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS MARCOS DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar o §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARCOS DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e fixação do patamar de redução (2/3)
  3. 3 Se a quantidade e a diversidade de drogas e notas fracionadas demonstram dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja admitido como substitutivo de recurso ou de revisão em regra, o Tribunal concluiu que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (quantidade e diversidade das drogas e notas fracionadas) não eram idôneos para demonstrar dedicação a atividades criminosas; constatada a ilegalidade suficiente, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar o §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 anos e 08 meses de reclusão.