HC 931099 - DECISAO

HC 931099 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentado nos autos: havia prova da materialidade (laudo pericial apontando 28,4 kg de cocaína e 4,06 kg de maconha) e indícios de autoria (declaração do paciente sobre a origem, destino e remuneração pelo transporte), bem como risco à ordem pública e necessidade para a instrução criminal, inexistindo mudança fática que justificasse revogação, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos.

Parties
Paciente: JORGE EVANDRO PEREIRA DUARTE JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JORGE EVANDRO PEREIRA DUARTE JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentado nos autos: havia prova da materialidade (laudo pericial apontando 28,4 kg de cocaína e 4,06 kg de maconha) e indícios de autoria (declaração do paciente sobre a origem, destino e remuneração pelo transporte), bem como risco à ordem pública e necessidade para a instrução criminal, inexistindo mudança fática que justificasse revogação, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.