HC 935614 - DECISAO

HC 935614 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual da paciente ao tráfico, sendo ela primária e de bons antecedentes; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 231 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação e mantida a impossibilidade de substituição da pena em razão de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: THAIS CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual da paciente ao tráfico, sendo ela primária e de bons antecedentes; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 231 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação e mantida a impossibilidade de substituição da pena em razão de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 231 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação