REsp 2155170 - DECISAO

REsp 2155170 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (quantidade elevada de drogas capaz de produzir aproximadamente 16.800 comprimidos, apreensão de balanças de precisão e outros petrechos para sintetização, e existência de ação penal em curso contra o recorrente) indicou dedicação do agente a atividades criminosas, não se verificando, cumulativamente, os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, não houve bis in idem porquanto foi considerado elemento fático diverso, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO AZIZ PEREIRA FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RODRIGO AZIZ PEREIRA FARAH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a benesse
  3. 3 consideração de petrechos (balanças, produtos químicos) como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (quantidade elevada de drogas capaz de produzir aproximadamente 16.800 comprimidos, apreensão de balanças de precisão e outros petrechos para sintetização, e existência de ação penal em curso contra o recorrente) indicou dedicação do agente a atividades criminosas, não se verificando, cumulativamente, os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, não houve bis in idem porquanto foi considerado elemento fático diverso, e eventual reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se