HC 883698 - DECISAO

HC 883698 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; as circunstâncias objetivas (quantidade e variedade de drogas, embalagens, anotações, simulacro) justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime fechado e da pena aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRANDON KALEBE DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

BRANDON KALEBE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado e agravamento da pena

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; as circunstâncias objetivas (quantidade e variedade de drogas, embalagens, anotações, simulacro) justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime fechado e da pena aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.