RHC 201114 - DECISAO

RHC 201114 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta consistente na apreensão de drogas em contexto de tráfico, na existência de outra ação penal em curso evidenciando risco de reiteração delitiva, na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia cautelar e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: FELIPE AMARAL SAUBIER DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE AMARAL SAUBIER DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta consistente na apreensão de drogas em contexto de tráfico, na existência de outra ação penal em curso evidenciando risco de reiteração delitiva, na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia cautelar e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão na hipótese concreta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.