AREsp 2651438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia indicação de dado concreto e objetivo autorizador da busca pessoal; fatos como fuga ao avistar viatura em ponto conhecido pelo tráfico, estar com sacola ou volume na cintura, sem outros elementos objetivos, não constituem fundada suspeita, tornando a abordagem e a busca ilegais, com exclusão das provas subsequentes pela teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido / Acusado: MARCUS VINICIUS DA SILVA; Recorrido / Acusado: EDUARDO VINICIUS SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Recorrido / Acusado

EDUARDO VINICIUS SILVA LEITE

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Requisitos legais para busca pessoal (art. 240, § 2º e art. 244 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não havia indicação de dado concreto e objetivo autorizador da busca pessoal; fatos como fuga ao avistar viatura em ponto conhecido pelo tráfico, estar com sacola ou volume na cintura, sem outros elementos objetivos, não constituem fundada suspeita, tornando a abordagem e a busca ilegais, com exclusão das provas subsequentes pela teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e a consequente absolvição de Marcus Vinicius da Silva e Eduardo Vinicius Silva Leite