HC 925706 - ACORDAO

HC 925706 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nas circunstâncias do flagrante (apreensão de grande quantidade de cocaína em container, modo de acondicionamento e indícios de vínculo com organização criminosa), preenchendo, em juízo preliminar, os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: WALLECE FABRÍCIO VARELA; Co Flagrado: JOÃO VITOR SERPA DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Final Da Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

WALLECE FABRÍCIO VARELA

Paciente

JOÃO VITOR SERPA DA SILVA BORGES

Co Flagrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Final Da Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nas circunstâncias do flagrante (apreensão de grande quantidade de cocaína em container, modo de acondicionamento e indícios de vínculo com organização criminosa), preenchendo, em juízo preliminar, os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva.