HC 853897 - ACORDAO

HC 853897 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado em 12/09/2023, mais de seis anos após o trânsito em julgado do acórdão em 17/08/2017; em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: AMARILDO GOIS SEGUNDO; Paciente: THIAGO AQUINO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilégio Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMARILDO GOIS SEGUNDO

Paciente

THIAGO AQUINO PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 negativa do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 preclusão temporal em razão de trânsito em julgado antigo
  3. 3 manejo tardio do habeas corpus e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado em 12/09/2023, mais de seis anos após o trânsito em julgado do acórdão em 17/08/2017; em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.