HC 923988 - ACORDAO

HC 923988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, havendo diligências e representação policial que subsidiaram o deferimento judicial; ademais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é incompatível com os limites do habeas corpus substitutivo (Súmula 7/STJ), e a alegação sobre suposta invasão de escritório de terceiro não foi debatida na instância de origem, o que impediria apreciação pela Corte superior por supressão de instância.

Parties
Agravante: IVAN BASTEN NUNES ASSUMPÇÃO; Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO; Denunciante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

IVAN BASTEN NUNES ASSUMPÇÃO

Agravante

LUIZ CARLOS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta fundamentação baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ilegitimidade de supressão de instância quanto à alegação de invasão a escritório de advocacia de terceiro não investigado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, havendo diligências e representação policial que subsidiaram o deferimento judicial; ademais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é incompatível com os limites do habeas corpus substitutivo (Súmula 7/STJ), e a alegação sobre suposta invasão de escritório de terceiro não foi debatida na instância de origem, o que impediria apreciação pela Corte superior por supressão de instância.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; mantida a decisão atacada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.