HC 927044 - DECISAO

HC 927044 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal passível de concessão da ordem, pois a abordagem e a busca pessoal se deram com base em fundada suspeita comprovada por elementos fáticos nos autos, e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOAQUIM GARRIDO COLOMÉ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova
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Parties

JOAQUIM GARRIDO COLOMÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites de conhecimento
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal passível de concessão da ordem, pois a abordagem e a busca pessoal se deram com base em fundada suspeita comprovada por elementos fáticos nos autos, e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.