RHC 202619 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque, em cognição sumária, estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, armas, munições, coletes balísticos, máscara e dinheiro, e declaração do autuado), configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva, além da inadequação do habeas corpus para decompor questões que exigem dilação probatória; por tais razões, as medidas cautelares diversas não se mostram aptas a resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RICHARD CAUÃ DA CRUZ PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Prova, Autoria, Dilação Probatória, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Prova Autoria +2 more

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Parties

RICHARD CAUÃ DA CRUZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da materialidade e indícios de autoria para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Impossibilidade de exame de negativa de autoria via habeas corpus por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, em cognição sumária, estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, armas, munições, coletes balísticos, máscara e dinheiro, e declaração do autuado), configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva, além da inadequação do habeas corpus para decompor questões que exigem dilação probatória; por tais razões, as medidas cautelares diversas não se mostram aptas a resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.