HC 880594 - DECISAO

HC 880594 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para agravar a pena além do patamar de 1/6 pela reincidência específica no caso de Tarso, impondo-se o redimensionamento da agravante para o mínimo legal. Quanto aos pacientes Sidimar, Sibele e Valquíria, a quantidade/natureza da droga já havia sido valorada na primeira fase da dosimetria, o que configuraria bis in idem se utilizada novamente na terceira fase; por isso, foi aplicada a fração máxima da minorante do art. 33, §4º (2/3). Em consequência, foram revistas as penas, fixado regime aberto para início de cumprimento e determinada a conversão em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal a ser oportunamente...

Parties
Paciente: TARSO BOAS DA PAZ; Paciente: SIBELE FRANCA CORREA; Paciente: VALQUIRIA DE LURDES FARIAS AMARAL; Paciente: SIDIMAR BAIRROS CASTILHOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência

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Parties

TARSO BOAS DA PAZ

Paciente

SIBELE FRANCA CORREA

Paciente

VALQUIRIA DE LURDES FARIAS AMARAL

Paciente

SIDIMAR BAIRROS CASTILHOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência específica
  2. 2 Fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e vedação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena e conversão em penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para agravar a pena além do patamar de 1/6 pela reincidência específica no caso de Tarso, impondo-se o redimensionamento da agravante para o mínimo legal. Quanto aos pacientes Sidimar, Sibele e Valquíria, a quantidade/natureza da droga já havia sido valorada na primeira fase da dosimetria, o que configuraria bis in idem se utilizada novamente na terceira fase; por isso, foi aplicada a fração máxima da minorante do art. 33, §4º (2/3). Em consequência, foram revistas as penas, fixado regime aberto para início de cumprimento e determinada a conversão em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal a ser oportunamente...

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado e estabelecer a sanção da paciente Cibele em 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa de reclusão
  • Aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado e estabelecer a sanção da paciente Valquíria em 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa de reclusão