HC 920130 - DECISAO

HC 920130 - DECISAO

Havendo confissão utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d" (mesmo que extrajudicial) e, tratando-se de reincidência única, é possível a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que mantém a pena-base e ensejou, de ofício, a readequação da pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: SAIMON ALECSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria e fixar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus

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Parties

SAIMON ALECSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" / art. 61, III, "d")
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 readequação da dosimetria da pena em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo confissão utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d" (mesmo que extrajudicial) e, tratando-se de reincidência única, é possível a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que mantém a pena-base e ensejou, de ofício, a readequação da pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria e fixar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.