HC 926079 - DECISAO

HC 926079 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido proferida sentença nos autos do processo de origem, que impôs pena substituída por medidas restritivas de direitos e facultou o recurso em liberdade, tornando sem objeto a impetração; decisão fundamentada com fulcro no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS VINICIUS ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicada (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade das medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo de encarceramento provisório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido proferida sentença nos autos do processo de origem, que impôs pena substituída por medidas restritivas de direitos e facultou o recurso em liberdade, tornando sem objeto a impetração; decisão fundamentada com fulcro no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.