HC 912382 - DECISAO

HC 912382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base no histórico de atos infracionais graves, na razoável proximidade temporal e na natureza/quantidade/diversidade das drogas apreendidas, circunstâncias que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, a alteração exigiria reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer Pelo Indeferimento): Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Atos Infracionais Medidas Socioeducativas +2 more

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Parties

ISRAEL DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Indeferimento)

Juízo da 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para aferir dedicação a atividade criminosa
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base no histórico de atos infracionais graves, na razoável proximidade temporal e na natureza/quantidade/diversidade das drogas apreendidas, circunstâncias que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, a alteração exigiria reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • Publique-se