AREsp 2641328 - DECISAO

AREsp 2641328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos concretos (denúncia ao COPOM indicando endereço, fuga do réu para o interior do imóvel com mochila, arremesso da mochila para dentro, comportamento de terceiros no local, uso de tornozeleira eletrônica), concluiu pela existência de fundadas razões configuradoras de flagrante em crime permanente de tráfico, autorizando o ingresso sem mandado; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 5º, XI, CF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Crime Permanente Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e consequente situação de flagrância
  3. 3 possibilidade de admissão de recurso especial diante de matéria que demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos concretos (denúncia ao COPOM indicando endereço, fuga do réu para o interior do imóvel com mochila, arremesso da mochila para dentro, comportamento de terceiros no local, uso de tornozeleira eletrônica), concluiu pela existência de fundadas razões configuradoras de flagrante em crime permanente de tráfico, autorizando o ingresso sem mandado; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se