AREsp 2647069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte (competência do STF); a alegação de violação de domicílio não indicou dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a pretensão de absolvição por ausência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO GUILHERME GOMES DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Art. 386, VII, CPP, Violação De Domicílio, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Art. 386, Vii, CPP Violação De Domicílio Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO GUILHERME GOMES DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, CPP (alegação de ausência de provas)
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 contrariedade à Constituição Federal suscitada no recurso especial (art. 105, III, al. "a")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial: questões constitucionais não podem ser apreciadas por esta Corte (competência do STF); a alegação de violação de domicílio não indicou dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a pretensão de absolvição por ausência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.