AREsp 2462548 - DECISAO

AREsp 2462548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios colhidos tanto na fase investigativa quanto em juízo, havendo corroboração da confissão extrajudicial por depoimentos em audiência, de modo que não se configurou condenação baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitiva e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DYEGO SANTANA DA SILVA; Ministrado Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Inquisitorial, Valoração Do Silêncio Do Acusado, Súmula 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Inquisitorial Valoração Do Silêncio Do Acusado Súmula 7 Do STJ Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DYEGO SANTANA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministrado Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas colhidas na fase inquisitiva
  2. 2 Corroboração de confissão extrajudicial por provas produzidas em juízo
  3. 3 Valoração do silêncio do acusado na formação da convicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos probatórios colhidos tanto na fase investigativa quanto em juízo, havendo corroboração da confissão extrajudicial por depoimentos em audiência, de modo que não se configurou condenação baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitiva e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.