AREsp 2630126 - DECISAO

AREsp 2630126 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental em face da suspensão do prazo processual nos termos do art. 798-A do CPP, declarou-se tempestivo o recurso e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação pelo uso de documento falso estava adequadamente fundamentada em confissão, prova pericial e prova oral, a dosimetria da pena-base foi justificada pela elevada quantidade de cocaína apreendida (preponderância prevista no art. 42 da Lei de Drogas), e a substituição da pena por restritivas de direito para ANTÔNIO foi vedada pela previsão do art. 44 do Código Penal; pedidos de absolvição ou revisão fática esbarram na impossibilidade de reexame do conjunto...

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO; Agravante: ADNA EDNA BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Sobre Recurso Especial
Outcome
reconsiderar a decisão agravada a fim de conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Tempestividade Recursal Suspensão Do Prazo Processual

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

ADNA EDNA BARBOSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do prazo processual (art. 798-A do CPP)
  2. 2 absolvição pleiteada pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP)
  3. 3 redução da pena-base por dosimetria (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental em face da suspensão do prazo processual nos termos do art. 798-A do CPP, declarou-se tempestivo o recurso e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação pelo uso de documento falso estava adequadamente fundamentada em confissão, prova pericial e prova oral, a dosimetria da pena-base foi justificada pela elevada quantidade de cocaína apreendida (preponderância prevista no art. 42 da Lei de Drogas), e a substituição da pena por restritivas de direito para ANTÔNIO foi vedada pela previsão do art. 44 do Código Penal; pedidos de absolvição ou revisão fática esbarram na impossibilidade de reexame do conjunto...

Court Disposition

reconsiderar a decisão agravada a fim de conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 800 para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
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