HC 935479 - DECISAO

HC 935479 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (diversidade e vultuosa quantidade de entorpecentes, apreensão de balança de precisão e materiais para embalar, provas testemunhais) que indicam dedicação a atividades criminosas; tal avaliação fática não pode ser desconstituída em habeas corpus, de modo que não se conhece do pedido de aplicação da minorante, tampouco é cabível a alteração do regime inicial ou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GLECIA DOS SANTOS SARMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

GLECIA DOS SANTOS SARMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de exame de questões fático-probatórias em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (diversidade e vultuosa quantidade de entorpecentes, apreensão de balança de precisão e materiais para embalar, provas testemunhais) que indicam dedicação a atividades criminosas; tal avaliação fática não pode ser desconstituída em habeas corpus, de modo que não se conhece do pedido de aplicação da minorante, tampouco é cabível a alteração do regime inicial ou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.