HC 933895 - DECISAO

HC 933895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via, e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, haja vista que o acórdão de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por elementos concretos (quantidade significativa de entorpecentes, dedicação à atividade criminosa, organização da ação), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Coisa Julgada +1 more

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Parties

ALEX SANDRO MARQUES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para dosimetria e para afastar minorante (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via, e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, haja vista que o acórdão de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por elementos concretos (quantidade significativa de entorpecentes, dedicação à atividade criminosa, organização da ação), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.