HC 886602 - DECISAO

HC 886602 - DECISAO

Havendo fundadas razões para ingresso imediato na residência em razão de situação de flagrante vinculada a crime permanente (observação de entrega de droga, resistência do paciente e apreensão de grande quantidade de entorpecente), e considerando a gravidade concreta da conduta (124 g de crack) e o risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e antecedentes), a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para ingresso imediato na residência em razão de situação de flagrante vinculada a crime permanente (observação de entrega de droga, resistência do paciente e apreensão de grande quantidade de entorpecente), e considerando a gravidade concreta da conduta (124 g de crack) e o risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e antecedentes), a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem de habeas corpus denegada