HC 917541 - DECISAO

HC 917541 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as medidas cautelares diversas da prisão estavam fundamentadas em elementos concretos do caso (quantidade e variedade de drogas apreendidas, material de endolação, risco de reiteração delitiva), e a inobservância do prazo recomendatório de 90 dias para reavaliação não implica, por si só, automática revogação das medidas; assim, a manutenção da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico mostrou-se necessária e proporcional à luz das peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: Perola Katarine de Castro Panagopoulos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Singular: Juízo da 31ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Reavaliação De Medidas Cautelares (art. 316, Cpp), Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Reavaliação De Medidas Cautelares (art. 316, Cpp) Proporcionalidade

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Parties

Perola Katarine de Castro Panagopoulos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da 31ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP e consequências da inobservância
  3. 3 proporcionalidade e duração da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as medidas cautelares diversas da prisão estavam fundamentadas em elementos concretos do caso (quantidade e variedade de drogas apreendidas, material de endolação, risco de reiteração delitiva), e a inobservância do prazo recomendatório de 90 dias para reavaliação não implica, por si só, automática revogação das medidas; assim, a manutenção da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico mostrou-se necessária e proporcional à luz das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.